Preciso da autorização da minha esposa para fazer vasectomia?

Não. O dispositivo que exigia o consentimento expresso de ambos os cônjuges foi revogado pela Lei 14.443/2022, em vigor desde março de 2023. A decisão passou a ser individual — o que não retira o valor de conversá-la a dois, mas retira a exigência legal.

Qual é a idade mínima para fazer vasectomia?

21 anos, para quem tem capacidade civil plena. Antes de 2023 eram 25 anos. Esse limite de idade não se aplica a quem já tem pelo menos dois filhos vivos.

Tenho menos de 21 anos e dois filhos. Posso fazer?

Sim. A lei apresenta dois caminhos alternativos: ter mais de 21 anos ou ter pelo menos dois filhos vivos. Quem cumpre a segunda condição não precisa cumprir a primeira.

Por que existe o prazo de 60 dias?

A própria lei define esse intervalo como o período em que a pessoa deve ter acesso a informação e aconselhamento sobre contracepção, com a finalidade explícita de desencorajar a esterilização precoce. É um prazo mínimo de reflexão, não uma fila de espera administrativa.

Quando o prazo de 60 dias começa a contar?

A partir do registro da manifestação expressa da vontade em documento escrito e assinado, feito depois da informação sobre riscos, efeitos colaterais, dificuldade de reversão e alternativas reversíveis. É esse registro, e não o telefonema de agendamento, que inicia a contagem.

Vasectomia em Salvador: quem pode fazer e o prazo legal

No Brasil, pode fazer vasectomia quem tem capacidade civil plena e mais de 21 anos de idade ou, independentemente da idade, quem já tem pelo menos dois filhos vivos — os dois caminhos são alternativos, não cumulativos. A lei exige ainda um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação escrita da vontade e o ato cirúrgico, período destinado a informação e aconselhamento. Desde março de 2023, a autorização do cônjuge deixou de ser exigida. Na prática, isso significa que a vasectomia não é marcada para o mesmo dia da primeira consulta: a consulta registra a decisão, e o procedimento é agendado depois de cumprido o prazo.

Quem procura a consulta já decidido costuma chegar com uma expectativa que a lei não permite atender: marcar o procedimento para a semana seguinte. A vasectomia é regulada pela Lei do Planejamento Familiar, e os requisitos dela não são formalidade de cartório — são condições de validade. Vale conhecê-los antes, porque eles organizam o calendário.

Os dois caminhos, que são alternativos

A lei permite a esterilização voluntária, em homens e mulheres com capacidade civil plena, em duas situações:

Mais de 21 anos de idade; ou
Pelo menos dois filhos vivos, independentemente da idade.

A conjunção é ou, e essa é a confusão mais frequente. Não é preciso ter filhos para fazer vasectomia aos 30 anos, nem é preciso esperar os 21 anos quem já tem dois filhos. Basta cumprir um dos dois.

A idade mínima era de 25 anos até 2023 — foi reduzida para 21 pela Lei 14.443/2022. Textos antigos na internet ainda repetem o número velho.

O prazo de 60 dias, que reorganiza o calendário

Entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico deve haver no mínimo 60 dias. A lei não trata esse intervalo como burocracia: define-o como o período em que a pessoa terá acesso a serviço de regulação da fecundidade e aconselhamento, com o objetivo declarado de desencorajar a esterilização precoce.

Na prática, o percurso tem duas etapas separadas no tempo:

A consulta inicial, em que a decisão é discutida, as alternativas são apresentadas e a manifestação da vontade é registrada por escrito;
O procedimento, agendado para depois de cumprido o prazo.

Quem registra a decisão hoje tem, portanto, uma data possível a partir de dois meses daqui — e não antes, mesmo que a agenda esteja livre e a decisão, madura.

O que a consulta inicial precisa produzir

A lei condiciona a esterilização ao registro de manifestação expressa da vontade em documento escrito e firmado, feito depois da informação a respeito de quatro pontos específicos: os riscos da cirurgia, os possíveis efeitos colaterais, as dificuldades de sua reversão e as opções de contracepção reversíveis existentes.

Isso define o conteúdo real da primeira consulta. Ela não é uma triagem administrativa: é onde se conversa sobre o que muda e o que não muda com a decisão, sobre como o procedimento é feito e como é a recuperação, e sobre os métodos reversíveis — inclusive para quem já chegou decidido. O documento é a consequência dessa conversa, não o começo dela.

O que mudou em 2023

Até a entrada em vigor da Lei 14.443/2022, em março de 2023, a esterilização na vigência de sociedade conjugal dependia do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Esse dispositivo foi revogado. A decisão passou a ser individual.

A mudança tem um efeito prático que aparece na consulta: deixou de existir a exigência de assinatura do outro. Conversar a decisão a dois continua sendo recomendável — deixou apenas de ser uma condição legal.

Quando a manifestação não tem validade

A lei desconsidera a manifestação de vontade expressa durante alterações da capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

Traduzido para a vida real: a decisão precisa ser tomada em um momento estável. Uma resolução tomada no calor de um susto de gravidez, de uma discussão conjugal ou de um puerpério recente é exatamente o que o prazo de reflexão existe para filtrar — e é também o cenário em que o arrependimento é mais provável.

Por que os requisitos são levados a sério

Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com esses requisitos é conduta tipificada como crime na própria Lei do Planejamento Familiar, com pena de reclusão. Não se trata, portanto, de rigor do serviço ou de excesso de zelo do médico: é o desenho legal do procedimento no Brasil, e ele vale igualmente no particular, no convênio e no SUS.

O que levar para a primeira consulta

Documento de identidade com foto e CPF — a manifestação é registrada em documento firmado, e a identificação faz parte dele.
A definição sobre o número de filhos vivos, quando o enquadramento for por esse caminho.
Lista de medicamentos em uso — anticoagulantes e antiagregantes merecem conversa prévia.
As dúvidas ainda em aberto, inclusive as que parecem bobas. A consulta cujo objetivo é registrar uma decisão informada só cumpre esse objetivo se a informação tiver sido de fato trocada.

O percurso completo do procedimento — indicações, técnica e seguimento com espermograma de controle — está descrito em vasectomia.

Se a decisão já está tomada, o passo que adianta o calendário é marcar a consulta inicial: é ela que inicia a contagem dos 60 dias.